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Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Cancelamento )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade IPTU Alteração do Imóvel / Benefício Fiscal - GOV.BR
Legitimidade IPTU Alteração do Imóvel / Benefício Fiscal - GOV.BR

PROJETO ARQUITETÔNICO (PLANTA 1) COM APROVAÇÃO DA SMAMUS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto Arquitetônico (Planta A1) digitalizado aprovado pela SMAMUS, com carimbo de "Projeto Aprovado e Licenciado" ou "Licença Expressa - Projeto Não Revisado".
COMPROVANTE DE QUE FOI EFETUADA A COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS FUNDAÇÕES À SMDE SMAMUS OU MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS COM O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os casos em que o projeto foi aprovado apenas em primeira fase.
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
  • É OBRIGATÓRIO, no caso de não haver área construída no local. Deverá constar endereço de correspondência no requerimento, se diverso do local.

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenções ) - GOV.BR
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenções ) - GOV.BR


8. Informações utilizadas para os projetos arquitetônicos aprovados a partir de 01/01/2007. (Alíquota especial de 0,95% para imóvel residencial e de 1,20% para imóvel não residencial, por um tempo máximo de execução da obra 4 anos).

BASE LEGAL

  • LC 7/73, Art. 5º, § 3º, Inciso IV e V, e § 17º

  • Decreto nº 16.500/2009, Art. 95, § 9º

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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