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Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Cancelamento )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o documento que comprove o motivo do cancelamento do benefício. Poderá ser a certidão de óbito do beneficiário, um documento que comprove a transmissão do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Matrícula, Escritura, etc) ou documentos relacionados à partilha.

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento

BASE LEGAL
  • LC 7/73: Art. 70

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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