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Link Portal de Serviços IPTU PJ ( Benefícios Fiscais )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade IPTU DTC PJ (Com Matrícula RI Obrigatória) - GOV.BR - EPS
Legitimidade IPTU DTC PJ (Com Matrícula RI Obrigatória) - GOV.BR - EPS

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.
DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • Anexo I da IN RM/SMF 01/2019.
  • É OBRIGATÓRIO  apresentar a Declaração de Imunidade quando solicitado no mesmo exercício da aquisição do imóvel.

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPS
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPS

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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