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| TERMO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO DO BÔNUS MORADIA (TCR) |
| CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF | É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet:
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89. A isenção é por 5 anos a contar do exercício seguinte ao da aquisição do imóvel. |
| BASE LEGAL |
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