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Informações
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Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF


INGRESSO REALIZADO PELO DEFENSOR DA FAZENDA RECEITA MUNICIPAL - PROTOCOLO REALIZADO NA LOJA DE ATENDIMENTO

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Link Formulário Requerimento SEI
Link Formulário Requerimento SEI
 (*)

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO TART, preenchido e assinado, identificando o número do processo de Recurso Voluntário. O número da Resolução é opcional.
IDENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR DA FAZENDA RECEITA MUNICIPAL (*)
  • É OBRIGATÓRIO a identificação (matrícula) do servidor nomeado Defensor da Fazenda, que está ingressando com o Pedido de Esclarecimento e assinatura.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento



5. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO COMPETE AO COORDENADOR DA CÂMARA OU PRESIDENTE DO TRIBUNAL, INDICANDO O PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO.

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

PRAZO
  • 10 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
BASE LEGAL
  • ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DO TART LC 534/2005: art. 2º, §1º.


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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