| PROGRAMA HABITACIONAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o Programa Habitacional, para comprovação da renda familiar até 05 salários mínimos nacionais e do período definido para a construção.
| CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF | É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: | Incluir Página |
|---|
Link Site Certidão de Débitos | Link Site Certidão de Débitos | .
