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	Link Portal de Serviços ITBI Imunidade Preponderância
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA

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	Link Formulário ITBI Imunidade Preponderância Extinção de Pessoa Jurídica
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É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA

É OBRIGATÓRIO apresentar o Distrato Social da pessoa jurídica extinta, registrado na Junta Comercial e contendo a descrição dos imóveis.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE

É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, e o CPF do contribuinte, se a adquirente for Pessoa Física.

DOCUMENTO SOCIETÁRIO

É OBRIGATÓRIO apresentar o documento societário onde conste quem representa a sociedade, se a adquirente for Pessoa Jurídica.

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	Legitimidade ITBI Imunidade Preponderância (Exceto Incorporação de PJ)
	Legitimidade ITBI Imunidade Preponderância (Exceto Incorporação de PJ)

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento

BASE LEGAL

LC 197/89, Art. 6º, Inciso IV
CF/88, Art. 156, § 2º

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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