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Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência ) PJ - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 

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Link Formulário ITBI Isenção Tributária Conselho ou Ordem Profissional
Link Formulário ITBI Isenção Tributária Conselho ou Ordem Profissional

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, onde será declarado a finalidade para a qual o imóvel está sendo adquirido, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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Legitimidade ITBI Isenção Tributária PJ (Exceto Requerimento, outros documentos e fundo de investimento imobiliário)
Legitimidade ITBI Isenção Tributária PJ (Exceto Requerimento, outros documentos e fundo de investimento imobiliário)

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS

BASE LEGAL
  • LC 197/1989, Art. 8º, Inciso II, Alínea "C"

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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