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Informações
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Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 

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Link Formulário ITBI Isenção Tributária Terreno Destinado à Construção da Casa Própria
Link Formulário ITBI Isenção Tributária Terreno Destinado à Construção da Casa Própria

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
GUIA DE ARRECADAÇÃO ITBI (PAGA OU NÃO)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a(s) guia(s) de Arrecadação.


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Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos)
Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos)

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento



5. Benefício concedido na primeira aquisição de terreno quando este se destinar à construção de casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 6.000 UFMs.



BASE LEGAL
  • LC 197/1989, Art. 8º, Inciso I, Alínea "A"


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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