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	Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI

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	Link Formulário ITBI Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART)
	Link Formulário ITBI Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART)

(*)

É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART, preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal e o número do processo de Reclamação.

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	Legitimidade PF/PJ ITBI ISSQN (Consulta Tributária) / Mediação Tributária / GOV.BR
	Legitimidade PF/PJ ITBI ISSQN (Consulta Tributária) / Mediação Tributária / GOV.BR

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR

5. A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação.

BASE LEGAL	LC 7/73: art. 62, inciso III e § 3º.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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