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Informações

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	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO Incluir PáginaLink Formulário Requerimento SEILink Formulário Requerimento SEI

É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da IIMUNIDADE, informando a motivação e a base legal.

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	Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))/ GOV.BR - EPS
	Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))/ GOV.BR - EPS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

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BASE LEGAL	CF, Art. 150, inciso VI, letra “d” CTN, Art. 9º, inciso IV, letra “d”
3. O contribuinte poderá instruir o pedido com modelo de jornal ou um exemplar.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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