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Informações
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Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( ISSQN )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

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3. A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, art. 62, inciso III e § 3º

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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