Quem pode requerer?

 O Contribuinte;

 O Procurador; e

 Parente (Mãe, Pai, Irmã(o), Esposa(o), Filho(a)) em caso de falecimento do contribuinte.

Documentos a apresentar:

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 Documento de Identidade (*), com fé pública e que contenha foto, e CPF;

EM CASO DE PROCURADOR:

Documento de Identidade do Outorgante na Procuração válido, que contenha foto, número do CPF e a assinatura, quando não há reconhecimento de firma na procuração.

No caso de  No caso de

 Documento de Identidade (*), com fé pública e que contenha foto, e CPF do Procurador; e

EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE:

 Atestado de Óbito; e 

 Documento de Identidade (*), com fé pública e que contenha foto, e CPF do parente que vem requerer a baixa.(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR Comprovação de parentesco com o contribuinte de quem está solicitando a baixa.

Observações:

1. Os originais dos documentos digitalizados devem ser preservados pelo seu detentor até a data em que for expedida a decisão definitiva por parte da Administração Tributária Municipal (IN 03/2016).
2. O servidor que recepcionar a baixa poderá requerer a apresentação de outros documentos que entenda necessários.
3. A efetivação da baixa da inscrição, salvo disposição expressa, não implica na homologação dos recolhimentos efetuados, resguardado o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento.