• É OBRIGATÓRIO apresentar projeto abrangendo a descrição de suas atividades, objetivos e/ou resultados, com a finalidade de demonstrar que constitui um projeto de inovação.

3. Ficam dispensadas do ingresso deste processo de certificação de enquadramento as empresas que já são beneficiárias da alíquota de 2% (dois por cento) conforme Inc. II do Art. 21 da LC Nº 7/1973.

4. As empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative passam a contar com alíquota de 2% de ISSQN, concedidos pelo prazo de 10 anos, permitidas renovações por igual período.