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Informações
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Link Portal de Serviços Transação e Dação em Pagamento de Débitos Tributários
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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Link Formulário Requerimento SEI
Link Formulário Requerimento SEI

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando a transação e dação em pagamento de débitos tributários.


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Legitimidade ITBI PF/PJ (Mediação TributáriaExceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento)
Legitimidade ITBI PF/PJ (Mediação TributáriaExceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento)


PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar um detalhamento da proposta de transação e dação em Pagamento de débitos tributários, mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento


BASE LEGAL
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    pagehttps://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/lei-ordinaria/2022/1306/13051/lei-ordinaria-n-13051-2022-estabelece-normas-para-transacao-e-dacao-em-pagamento-de-debitos-tributarios-mediante-entrega-de-bens-execucao-de-servicos-e-de-obras-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-porto-alegre
    link-textLei Nº 13.051/2022
    e 
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    pagehttps://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/decreto/2022/2180/21794/decreto-n-21794-2022-regulamenta-a-lei-n-13051-de-29-de-marco-de-2022-que-estabelece-normas-para-transacao-e-dacao-em-pagamento-de-debitos-tributarios-mediante-entrega-de-bens-execucao-de-servicos-e-de-obras-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-porto-alegre
    link-textDecreto Nº 21.794/2022
    .


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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