8. Para concessão do benefício, o imóvel deve estar inserido em um dos núcleos habitacionais especificados da LC Nº 994/2023, ter o uso residencial e não exceder a 1.000m² de área territorial;

9. O valor venal da nova economia não pode ultrapassar a 55.000 UFMs, sendo que o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder;

10. A renda familiar não pode ultrapassar 6 salários mínimos nacionais (considerar valor bruto);

11. No caso de documentação obrigatória que o requerente afirme que não existe, este deve declarar o fato no requerimento padrão.