DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal, declarando que é proprietário de um único táxi.



COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de residência.



BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, XV
  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, XV

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