CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o contrato de locação do imóvel. O locador que consta no contrato de locação deve ser o mesmo que consta averbado como proprietário ou detentor da posse do imóvel no cadastro da PMPA.
DOCUMENTO OFICIAL DO PARTIDO INDICANDO AS 2 SEDES
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o documento oficial do partido, indicando as duas sedes beneficiadas (uma de caráter municipal e outra de caráter estadual ou regional).

BASE LEGAL

  • LC 07/73, Art. 70, Inciso XVI e § 6º