CERTIFICADO EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
É OBRIGATÓRIO apresentar o Certificado em Sustentabilidade Ambiental emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS).
HABITE-SE
BASE LEGAL
LC 7/73, Art. 70, Inciso III, § 1º, Alínea "a"