OBSERVAÇÕES
  1. Conforme estabelecido na legislação, esta solicitação deverá ser protocolada exclusivamente pelo Portal de Serviços da SMF.
  2. Para que seu benefício seja deferido é necessário que todos os proprietários/possuidores do imóvel (e o locatário, se for o caso) não possuam dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda – SMF. Processos com pendências financeiras serão indeferidos. Por favor, verifique sua situação fiscal no endereço eletrônico https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/certidoes antes de entrar com o seu pedido de isenção.
  3. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  4. Documentos adicionais podem ser encaminhados digitalmente, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/355, devendo constar também o número do processo aberto pelo requerente.