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O parcelamento de dívidas é regulado pelo .

Antes de solicitar o parcelamento, entenda as regras:

1. Quanto ao valor mínimo das parcelas:

Observe o valor mínimo que é variável em relação à quantidade de parcelas e ao tipo de pessoa, se física ou jurídica, da seguinte forma:

Quantidade de parcelas	Valor Mínimo - Pessoa Física (PF)	Valor Mínimo Pessoa Jurídica (PJ)
Em até 6 parcelas	R$ 30,00	R$ 80,00
De 7 a 12 parcelas	R$ 45,00	R$ 120,00
De 13 a 24 parcelas	R$ 60,00	R$ 150,00
De 25 a 48 parcelas	R$ 80,00	R$ 200,00
de 49 a 60 parcelas	R$ 100,00	R$ 250,00
de 61 a 72 parcelas *()**	---	R$ 250,00

(*) Exclusivo para contribuintes do ISSQN classificados como A+ ou A no Programa em Dia com Porto Alegre. Para verificar sua classificação acesse o portal Em dia com Porto Alegre.

2. Onde o parcelamento pode ser realizado?

Parcele você mesmo em nosso site em até 36 vezes (Débitos Inscritos em Dívida Ativa):
Solicite no WhatsApp, digitando no seu navegador:
Caso tenha dificuldade nas alternativas acima nos procure em . Preferencialmente, para quem deseja parcelar um ou mais lançamentos em quantidade superior a 36 parcelas ou débitos em aberto não inscritos em dívida ativa (aguardando notificação e notificados).

3. Para parcelamentos acima de 36 vezes é obrigatório que seja realizado pelo contribuinte do crédito tributário, por isso:

Para Pessoa Física: Apresentar documento de identidade, com fé pública e que contenha foto do contribuinte.
Para Pessoa Jurídica: Apresentar documentos societários e documento de identidade, com fé pública e que contenha foto do Representante Legal, conforme Cláusula de Administração.
Se solicitado por terceiro, o Procurador deverá apresentar documento de identidade e anexar Instrumento de Procuração (original) com assinatura do Contribuinte reconhecida em tabelionado, com poderes específicos para realizar parcelamento, sendo dispensado o reconhecimento de firma quando apresentado documento de identidade do outorgante, original ou cópia autenticada, para conferência. O Substabelecimento de Procuração deverá estar acompanhado da respectiva procuração. Os documentos societários são dispensados quando a procuração estiver com reconhecimento de firma pela empresa.

Em tratando-se de dívidas de IPTU/TCL:

O nome do contribuinte (proprietário do imóvel) no cadastro imobiliário deve estar atualizado.
Com proprietário falecido e inventário em andamento é necessário a Certidão de Óbito e Certidão de Inventariante.
De Condomínio (dívida do terreno): Ata de posse/nomeação do Síndico e Convenção do Condomínio.

4. Documentos Societários:

LTDA / CIA:
1. Contrato Social e demais Alterações Contratuais;
S/A / SOCIEDADE CIVIL / ENTIDADE (Cooperativas, Associações, etc.):
1. Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria;
FIRMA INDIVIDUAL:
1. Requerimento de Empresário.

5. Importante observar também:

A data de vencimento da 1ª parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês, acrescidas de juros simples de 1% ao mês (§4º, Art. 69-A, LC 7/73) aplicado sobre a 1ª parcela;
A falta de pagamento integral, até a data de seu vencimento, de duas parcelas intermediárias ou da última parcela acarretará a revogação do parcelamento;
No caso de parcelamento de créditos que já tenham sido parcelados anteriormente e cujo parcelamento tenha sido revogado, o valor da primeira parcela será correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado;
No caso de parcelamento de Auto de Infração (AI) Notificado: "Haverá redução de 60% sobre o valor da multa por infração no caso de parcelamento efetuado mediante o pagamento da primeira parcela em até 30 dias após a data de notificação do lançamento. No caso de revogação do parcelamento de Auto de Infração (AI), para fins de apuração do saldo devido a Multa por Infração será restabelecida em seu montante integral atualizado, ou seja, perde o desconto concedido no ato do parcelamento, efetuado no prazo de 30 dias da notificação do AI.

6. Emissão de 2ª Via da Guia de Pagamento:

O não recebimento da guia de pagamento por e-mail não desobriga do pagamento da parcela, devendo o sujeito passivo acessar o sítio eletrônico informado abaixo, de acordo com o tributo desejado, para obtenção de uma 2ª via da guia de pagamento:
Podendo também, solicitar pelo:
- Whatsapp:

7. Onde o pagamento pode ser efetuado?

8. Débito em conta:

Após efetuar o parcelamento, procure seu Banco para colocar em Débito em Conta, sendo obrigatório para contribuinte pessoa jurídica e, quando se tratar de débito superior a R$ 3.000,00, para contribuinte pessoa física, devendo o cadastramento ocorrer até o vencimento da segunda parcela, podendo o parcelamento ser rescindido em caso de descumprimento. Você pode gerar o código para débito em conta neste link, https://siat.procempa.com.br/siat/ArrEmitirAutorizacaoDebitoAutomatico_Internet.do, selecionando "Termo de Parcelamento" e informando o número e ano do parcelamento. O pdf gerado, com o código de débito em conta, deve ser apresentado na sua Instituição Financeira para cadastro do Débito em Conta.

9. Dívidas em cobrança Judicial:

No caso de a dívida já estar em cobrança judicial, acesse o link abaixo para informações:

WhatsApp:

Antes de solicitar o parcelamento, entenda as regras:

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