DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o documento que comprove o motivo do cancelamento do benefício. Poderá ser a certidão de óbito do beneficiário, um documento que comprove a transmissão do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Matrícula, Escritura, etc) ou documentos relacionados à partilha.

BASE LEGAL
  • LC 7/73: Art. 70