PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local.
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO
É OBRIGATÓRIO apresentar a planta de localização ou situação ou Levantamento Planimétrico digitalizado.
BASE LEGAL
Lei 5.172/66, Art. 32, § 1º (Código Tributário Nacional)