DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI 

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.



BASE LEGAL
  • LC 197/1989, Art. 13, §2º