DOCUMENTOS
DESCRIÇÃO
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
Relação dos imóveis transmitidos.
Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
BASE LEGAL
LC 197/89, Art. 6º, Inciso I
CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "A" e § 4º