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DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos. Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS	É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
MINUTA DA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO	É OBRIGATÓRIO apresentar a Minuta da Escritura de Extinção de Condomínio.
PROJETO APROVADO E/OU PLANILHA DE ÁREAS	É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto de Parcelamento de Solo aprovado ou, se a extinção ocorrer para constituição de condomínio especial, o projeto de edificação aprovado e planilha de áreas de acordo com a ABNT.
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS	É OBRIGATÓRIO apresentar a relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.

BASE LEGAL