DOCUMENTOSDESCRIÇÃO



COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
DESCRIÇÃO DO REGIME DE EMISSÃO DE NFSE PRETENDIDO
  • No pedido, o contribuinte deverá descrever, detalhadamente, a forma como pretende emitir os documentos fiscais e os relatórios fiscais ou sistema que pretende oferecer para fins de controle fiscal.



BASE LEGAL
  • Decreto 15.416/2006, Art. 228 à 233