1. CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA
   • É obrigatório apresentar Requerimento original detalhado de restituição assinado pelo representante legal, e preferencialmente, também digitalizado, inclusive informando banco, agência e nº da conta em que o valor restituído deva ser depositado;
   • É obrigatório apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital dos Atos Constitutivos (Contrato Social e Alterações ou Requerimento de Empresário ou Estatuto da Sociedade e Ata Eleição da Diretoria Atual ou Convenção do Condomínio e Ata de Eleição do Síndico ou Ato de Nomeação do Síndico, Comissário, Liquidante ou Interventor) registrados no órgão competente;
   • É obrigatório apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
   • É obrigatório apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da identidade e do CPF(caso não haja o CPF na Identidade), de seu representante legal;
   • Se não for o Representante Legal, é obrigatório apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da Procuração ou Autorização com firma reconhecida do representante legal, com poderes de representação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou órgãos públicos em geral, inclusive para requerer, receber e dar quitação, juntamente com a Identidade e o CPF (caso não haja o CPF na Identidade), do procurador ou autorizado;
   • É obrigatório apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da Guia(s) de Pagamento e/ou Recolhimento original(ais), com autenticação mecânica ou acompanhada(s) do comprovante de pagamento (via internet, casa lotérica, caixa eletrônico), quando não existir o registro do crédito respectivo no sistema de informações da SMF; podendo ser arquivo digital da cópia quando existir o mesmo. Em se tratando de pagamento em duplicidade, anexar os dois comprovantes de pagamento.No caso de extravio de comprovante de pagamento, deverá ser apresentada justificativa formal para análise.

1. ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS:
   • IPTU – CONDOMÍNIO (Terreno onde se constituiu um condomínio)
     1. Os documentos solicitados no item 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica);
     2. Se o condomínio não estiver formalizado, (neste caso qualquer Proprietário poderá ser o Requerente), apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da Procuração ou Autorização com firma reconhecida dos demais Proprietários, com poderes de representação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou órgãos públicos em geral, inclusive para requerer, receber e dar quitação e da Identidade e do CPF do Procurador ou Autorizado (caso não haja o CPF na Identidade).
   • ISSQN-TP
     1. Os documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física);
     2. Apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da Procuração ou Autorização com firma reconhecida de todos os herdeiros, no caso de espólio sem abertura do inventário.
   • ISSQN-RB
     1. Antes de protocolar o pedido de restituição, deve ser observado se o requerente pode efetuar a compensação dos valores diretamente na declaração mensal do ISSQN;
     2. É obrigatório apresentar Requerimento de Restituição ISSQN, disponível no site http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=63, link “Requerimento de Restituição ISSQN”, assinado pelo representante legal, e preferencialmente, também digitalizado,
     3. Apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital das Notas Fiscais de Serviço relativas ao ISS solicitado em restituição;

(Obs.: Fica dispensada a sua anexação quando forem mais de 10 NFS)

1. Apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital do Contrato de Prestação de Serviços, relativo ao ISS solicitado em restituição, quando for o caso;
2. Apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital do PGDAS, relativo a competência do ISS solicitado em restituição, quando for o caso;
3. Se requerida pelo Substituto Tributário ou pelo Substituído apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da Autorização expressa da outra parte para requerer a restituição, com firma reconhecida;
4. Os documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física) ou 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica), conforme o caso.

• DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
  1. É obrigatório apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da(s) Guia(s)/carnê(s) original(ais), com autenticação mecânica ou acompanhada(s) do comprovante de pagamento (via internet, casa lotérica, caixa eletrônico);
  2. Os documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física) ou 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica), conforme o caso;
  3. Ingressamos com a solicitação de restituição e/ou compensação para os DAM emitidos pela SMF.

Sr (a) Contribuinte

Somente serão protocolados processos de Restituição e/ou Compensação se o nosso cadastro estiver atualizado. Se o Sr. encontra-se com o cadastro desatualizado, solicitar ao Atendente o formulário “IPTU: Orientações Básicas para Averbação (troca nome do proprietário)”.

A compensação será procedida a critério da autoridade administrativa que determinará quais as dívidas serão deduzidas, seguindo sempre a ordem crescente dos prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes.

A SMF poderá solicitar outros documentos que julgue necessário.

É dispensado o reconhecimento de firma das procurações e autorizações quando apresentado documento de identidade do outorgante, original ou cópia autenticada, para conferência.

A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

O acompanhamento do processo ocorrerá pelo Acesso Externo do SEI, eviado para o e-mail informado. Quando o processo estiver localizado na Divisão de Despesa Pública, contate pelo fone 3289.1644, para saber o prazo previsto do pagamento da devolução.

Para agilizar sua restituição, faça a opção para depósito em conta bancária, informando: banco, agência e nº conta, anexando cópia do cartão do banco ou do cabeçalho do extrato.

PMPA – SMF / LOJA DE ATENDIMENTO

De segunda à sexta-feira - Atendimento presencial das 9h às 16h. Av. Siqueira Campos, 1300 – Fundos.

Atendimento eletrônico das 9h à 17h. Telefone: 156 (para chamadas locais) e (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades) - atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br.