Quem pode solicitar a inscrição? Qualquer pessoa.

 O Requerimento será despachado em 5 (cinco) úteis e a entrega ocorrerá acessando portoalegre.rs.gov.br/smf e clicando em ISSQN - Serviços Online – Comprovante de Inscrição.

 A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 Apresentar os documentos a serem anexados à inscrição, preferencialmente, em meio digital (arquivo único).

 A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM O TIPO DE CADA EMPRESA:

SOCIEDADE LIMITADA (LTDA)/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI):

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
2. Contrato Social Inicial e/ou Alteração Contratual de criação de Filial;
3. CPF e/ou CNPJ, e RG de todos os Sócios;

FIRMA INDIVIDUAL E MEI

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
2. Declaração Inicial de Firma Individual ou Requerimento Inicial de Empresário ou Certificado da Condição de MEI – Registro Ativo no caso de Microempreendedor Individual (ou tela SIMEI para as empresas antigas);
3. CPF e RG do Sócio;

SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A):

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
2. Estatuto da Sociedade;
3. Ata da Assembleia de Criação da Sociedade;

SOCIEDADE CIVIL-(PROFISSIONAL HABILITADO-PH)

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
2. Contrato Social Inicial e/ou Alteração Contratual de criação de Filial;
3. CPF e Identidade Profissional de todos os Sócios;
4. , exceto para Sociedade Individual de Advocacia;

SERVIÇOS DE TRANSPORTE

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
2. Termo de Permissão da SMT/EPTC;
3. Conforme o Tipo de Pessoa Jurídica (empresa), anexar:
   1. Sociedade Limitada (LTDA):
      1. Contrato Social;
      2. CPF e/ou CNPJ, e RG de todos os Sócios
   2. Firma Individual:
      1. Declaração de Firma Individual ou Requerimento de Empresário;
      2. CPF e RG do Empresário;
   3. Sociedade Anônima (S/A):
      1. Estatuto Social;

ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS/SINDICATOS/FEDERAÇÕES

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
2. Estatuto Entidade;
3. Ata da Assembleia de Criação da Entidade;

CONDOMÍNIO

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;

 Para inscrever-se no CNPJ o Condomínio deverá apresentar a Convenção, registrada no Cartório de Registro de Imóveis; ou, na sua falta, ata da assembleia geral de condôminos, específica, dispondo sobre a inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, o motivo da inexistência de convenção registrada e ata da assembleia de eleição do síndico, registrada no Cartório de Títulos e Documentos (informação obtida na página da Receita Federal na internet: www.receita.fazenda.gov.br).

 Os Atos Constitutivos das Pessoas Jurídicas deverão estar registrados na Junta Comercial da Sede (Matriz) da Empresa ou no Cartório de Registro Especial de Pessoas Jurídicas (validade nacional) ou OAB se Sociedade de Advogados e não poderão ser consolidados.