• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, e que o imóvel adquirido terá a finalidade de residência com ânimo definitivo. com todos os campos devidamente preenchidos.
• Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a(s) guia(s) de Arrecadação.

5. Benefício concedido na primeira aquisição da casa própria, cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 18.000 UFMs.