DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando a isenção do imóvel adquirido por morador reassentado da comunidade Vila Caddie, onde será declarado que o contribuinte não foi beneficiário da mesma isenção anteriormente e informado o número da guia de arrecadação do ITBI.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

ATA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

  • É OBRIGATÓRIO apresentar Ata de Mediação Extrajudicial firmada no âmbito da ação civil pública correspondente, contendo a identificação do(s) imóvel(eis) adquirido(s) por meio do programa de reassentamento e do(s) respectivo(s) adquirente(s);
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.


5. Trata-se da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a transmissão do imóvel adquirido pelo morador reassentado da comunidade Vila Caddie, localizada na Rua Frei Caneca, Bairro Boa Vista, em Porto Alegre.

6. O reassentamento é objeto da Ação Civil Pública - 0301175-40.2013.8.21.0001 - (5028228-73.2013.8.21.0001).

7. A isenção será aplicada até o limite de valor venal de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), aplicando-se sobre o excedente as disposições do art. 16 da .

8. O limite será aumentado na mesma proporção da indenização recebida pelos moradores indicados como ocupantes na ata de mediação extrajudicial que participarem da mesma transmissão sujeita ao ITBI, hipótese em que a isenção será considerada concedida a todos eles.

9. Será vedada nova concessão de isenção a quaisquer dos adquirentes.

10. A isenção estende-se aos boxes individualizados transmitidos com o imóvel, desde que constem na mesma ata de mediação e respeitadas as demais condições e limites deste artigo.

11. A concessão deste benefício é exclusiva durante o exercício de 2026.

BASE LEGAL

  •  e .