DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando a Liberação do Evento.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual - MEI.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, exceto se pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
CONTRATO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Contrato de Locação ou Cessão de Uso do local de realização do evento, se for o caso.
GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN E COMPROVANTE DE PAGAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Guia de Recolhimento do ISSQN e o comprovante de pagamento, o prestador de serviços sem estabelecimento no Município, exceto se pessoa física, optante pelo Simples Nacional, microempreendedor individual – MEI, imune ou isento;

  • A Guia de Recolhimento do ISSQN é gerada no site da SMF, no endereço .



3. É obrigatório requerer a liberação do evento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo apresentar a liberação à Entidade proprietária do local da realização do evento até o último dia útil que anteceder o seu início.

BASE LEGAL
  • IN Nº 012/2021