Base Legal: Decreto Municipal nº 14560/04, 15408/06 e 20588/20, IN 3/04, 13/06, 02/18, 04/20 e 10/2020.

Tipos de Certidão:

• Certidão de Débitos do Imóvel (IPTU): especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
• Certidão Geral de Débitos: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos administrados pela SMF exigíveis por este Município.

Onde pode ser requerida?

• Pela Internet no site portoalegre.rs.gov.br/smf/, ou
• Na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - CAC, Rua Siqueira Campos, 1300 – Fundos – Térreo.

Qual é o custo da Certidão?

• Não tem custo.

Qual o procedimento necessário quando o requerimento for feito na CAC?

• Para as Certidões de Débitos do Imóvel: Informar a inscrição do imóvel ou endereço.
• Para as Certidões Gerais de Débitos: Informar o CPF/CNPJ da pessoa em nome de quem deve ser emitida a certidão e a documentação de legitimidade para requerer.

Qual a documentação de legitimidade que deve ser apresentada?

• Para Pessoa Física: Documento de Identificação e CPF.
• Para Pessoa Jurídica: Os Documentos Societários da Empresa e o Documento de Identificação do Representante Legal.
• Quando solicitado por terceiro: Instrumento de Procuração (original ou cópia autenticada), com assinatura do contribuinte reconhecida em tabelionato (o reconhecimento de firma é dispensado quando apresentado documento de identidade do outorgante, original ou cópia autenticada, para conferência), com poderes específicos para requerer certidões e apresentar documento de identidade do procurador.
• Para Menor Incapaz: Pode requerer um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda (apresentar documentação que comprove esta situação).
• Pessoa Falecida: Pode requerer inventariante ou herdeiro/legatário (apresentar documentação que comprove esta situação).

O que são os Documentos Societários da Empresa:

• Para LTDA / CIA: Contrato Social e demais Alterações Contratuais;
• Para S/A / Sociedade Civil / Entidade(Cooperativas, Associações, etc.): Estatuto Social e Ata de Posse da Diretoria;
• Para Firma Individual: Requerimento de Empresário.

Para emissão de certidão de débitos, nos casos de Processo Judicial, deverá ser anexada ao requerimento uma Certidão judicial (original ou cópia autenticada) atualizada (Validade: 10 dias), comprobatória da concessão da suspensão da exigibilidade, contendo os seguintes elementos:

• Quando se tratar de IPTU e TCL: os imóveis e exercícios discutidos;
• Quando se tratar de ISS e ITBI: os números dos lançamentos discutidos;

 As causas que justificam a emissão de certidão positiva com efeito de negativa estão no art 151 e 206 do CTN e deve ser mencionada na certidão judicial:    

1. o depósito do seu montante integral;
2. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
3. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial,
4. a penhora efetiva no curso da cobrança executiva.

Quando houver necessidade da solicitação da CND ser protocolada, além da apresentação dos originais dos documentos acima, é necessário também o arquivo digital.

 Dependendo da situação do contribuinte, outros documentos poderão ser solicitados.