Você recebeu notificação de Protesto? Saiba aqui como regularizar sua situação.



1. O que é o Protesto?



2. Qual a base legal para um lançamento ser protestado?



3. Recebi um documento do Tabelionato de Protestos para pagamento de débito. Como faço para pagar ou parcelar?

Quando a SMF encaminha um lançamento para protesto, a distribuição dos títulos aos três Tabelionatos de Protesto de Porto Alegre é feita pela Central de Distribuição de Títulos e é por este motivo que um contribuinte pode ter dívidas protestadas em diferentes tabelionatos, ainda que estas dívidas se refiram a uma mesma inscrição.

Inicialmente é feito o apontamento do título. Ao recebê-lo, o Tabelionato irá encaminhar um boleto de cobrança ao devedor. No balancete de débitos da SMF este lançamento constará como “encaminhado para protesto”.

Nesta situação, o pagamento pode ser feito à vista através do boleto encaminhado pelo Tabelionato. Todos os tabelionatos já possibilitam o parcelamento através do cartão de crédito.



4. Por que não posso gerar a guia para pagamento integral ou parcelar diretamente na SMF enquanto o lançamento estiver “encaminhado para protesto”?

A impossibilidade de pagamento ou parcelamento do crédito diretamente ao credor quando encaminhado para protesto, encontra-se regrado no artigo 19 da Lei 9492 de 10/09/1997. Ao encaminharmos a dívida ao tabelionato ela não está mais sob gestão da SMF, somente retornando à nossa gestão após a efetivação do protesto.

Nesse período, conforme disposto na norma, o pagamento deve ocorrer no tabelionato competente e, caso não ocorra, a dívida retorna para a SMF que poderá parcelar o débito existente.


Caso não haja o pagamento até a data indicada no boleto, o título então será efetivamente protestado. No balancete de débitos da SMF o lançamento passará a constar como “Protestado”. Isso ocorre em torno de três a cinco dias após o vencimento do boleto enviado pelo Tabelionato.

Constando como “protestado” o pagamento ou parcelamento do débito já poderá ser efetuado diretamente com a SMF através dos seguintes canais:

Pagamento à vista e emissão de parcelas: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/emissao-de-guias-de-pagamento-iptu-itbi-issqn-e-tflf

Pagamento à vista de outros débitos ou caso não consiga emitir pelo site acima indicados: Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > Geral > Guia de Pagamento ou pelo WhatsApp (51)3289.1540.

Parcelamento em até 36x: https://parcelamento.procempa.com.br ou pelo WhatsApp (51)3289.1540.

Parcelamento em mais de 36x ou caso não consiga parcelar pelo site acima indicado: Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > Geral > Parcelamento de Dívidas

Pagamento integral ou parcelamento de dívida que além de protestada está também em cobrança judicial: E-mail: postofiscal@portoalegre.rs.gov.br. WhatsApp: (51)328.1540 > utilizando a opção parcelamento de débitos em cobrança judicial. Telefones: (51) 3289-5036 / 3289-1462 (Veja: Informativo do Posto de Arrecadação Fiscal (PAF))


Atenção: Após a quitação do lançamento ou pagamento da 1ª parcela do parcelamento de dívida, o contribuinte deve aguardar em torno de três dias úteis e se dirigir ao Tabelionato de Protestos para pagar as custas/emolumentos e dar baixa do protesto.



5. Recebi uma notificação de protesto mas quero saber do que se trata. Como fazer?

Para fazermos esta verificação precisamos que informe o CPF ou CNPJ do protestado e, preferencialmente também, o número do protocolo ou da CDA (Certidão de Dívida Ativa) que constam no boleto recebido.

De posse destas informações pode entrar em contato pelo telefone 156 opção 4 se estiver ligando de Porto Alegre ou (51) 3289-0156 se estiver ligando de fora de Porto Alegre ou, ainda, pelo Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > Geral > Dúvidas Gerais. Se utilizar o Portal de Serviços também pode encaminhar o boleto digitalizado.



6. O protesto que recebi se refere ao IPTU de um imóvel que não me pertence mais. O que devo fazer?
  • Neste caso deve encaminhar a matrícula do Registro de Imóveis digitalizada, completa e atualizada comprovando a transferência de propriedade através de nosso Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br > IPTU > Averbação - Alterar o nome do Proprietário / Possuidor


(aviso) Mesmo alterada a propriedade no cadastro de IPTU, os emolumentos ainda serão devidos ao Tabelionato por aquele contribuinte que estava averbado até então.

Base legal: A obrigação recai sobre os arts. 714-A e 714-C da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS e sobre o art. 15, inciso III, parágrafo III da LCM 07/73. Os dispositivos indicam que cabe ao devedor arcar com as despesas decorrentes da cobrança e que o transmitente do imóvel tem o dever de comunicar a SMF a transferência de propriedade (em 60 dias ou no decorrer do exercício em que ocorreu).

Ou seja, os emolumentos são devidos porque o transmitente tem o dever de informar à Secretaria da Fazenda da venda do imóvel e que ele, descumprindo dispositivo legal, deu causa, portanto, às despesas que a SMF arcou para realizar a cobrança. Assim, enquanto os emolumentos não forem pagos pelo antigo proprietário, os protestos permanecerão ativos.



7. Recebi um boleto de protesto mas estou com medo que se trate de um golpe. O que devo fazer?
  • Além de verificar junto à SMF se realmente existe um protesto em seu nome e do que se trata (vide questão 4) você também pode entrar em contato com o Tabelionato de Protestos para obter mais informações sobre a veracidade do boleto.



8. Como faço para entrar em contato com o Tabelionato?

São três os Tabelionatos de Protestos de Porto Alegre para os quais seu débito com a SMF pode ter sido encaminhado:




Em função de possíveis restrições de atendimento e horários, sugerimos antes de se dirigir pessoalmente a qualquer um dos tabelionatos, que entre em contato por telefone ou e-mail para certificar-se que há atendimento presencial e se seu problema não deve ser resolvido por estes meios.



9. No Tabelionato meu título já consta como Protestado há mais de cinco dias porém na SMF ainda aparece apenas como “encaminhado para protesto”, impedindo que eu faça a negociação diretamente com a SMF. O que devo fazer?
  • Neste caso entre em contato pelos canais indicados na questão 4 para que possamos verificar e corrigir a situação, se for o caso.



10. Quando vários proprietários são notificados do protesto de um mesmo lançamento/protocolo, o pagamento dos emolumentos por um dos proprietários quita o de todos?
  • Se um proprietário quitar todo o valor dos emolumentos, os demais proprietários não precisam efetuar mais nenhum tipo de pagamento referente aos emolumentos.



11. Qual o valor dos emolumentos?
  • O valor dos emolumentos varia conforme o valor da dívida.



12. Não tenho acesso à internet ou tenho dificuldades em lidar com estas tecnologias. Posso comparecer à Loja de Atendimento da SMF?
  • Informamos que a Loja de Atendimento funciona das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, na Travessa Mário Cinco Paus s/nº - Bairro Centro Histórico, todavia, em função das restrições decorrentes da COVID-19, estamos atendendo com capacidade reduzida e dando preferência ao atendimento de pessoas físicas e à emissão de guias de pagamento.