É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando a transação e dação em pagamento de débitos tributários.
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO
É OBRIGATÓRIO apresentar um detalhamento da proposta de transação e dação em Pagamento de débitos tributários, mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública.