INGRESSO REALIZADO PELO DEFENSOR DA FAZENDA - PROTOCOLO REALIZADO NA LOJA DE ATENDIMENTO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO TART, preenchido e assinado, identificando o número do processo de Recurso Voluntário. O número da Resolução é opcional.
IDENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR DA FAZENDA
  • É OBRIGATÓRIO a identificação (matrícula) do servidor nomeado Defensor da Fazenda, que está ingressando com o Pedido de Esclarecimento e assinatura.




4. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO COMPETE AO COORDENADOR DA CÂMARA OU PRESIDENTE DO TRIBUNAL, INDICANDO O PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO.

PRAZO
  • 10 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
BASE LEGAL
  • ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DO TART LC 534/2005: art. 2º, §1º.