DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE (*)	É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte, inclusive no Portal de Serviços da Fazenda, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
PROCURAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR (*)	É OBRIGATÓRIO apresentar o documento de identidade e CPF do procurador, em caso de procuração.