DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da IIMUNIDADE, informando a motivação e a base legal.



COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.




4. O contribuinte poderá instruir o pedido com modelo de jornal ou um exemplar.

BASE LEGAL

  • CF, Art. 150, inciso VI, letra “d”

  • CTN, Art. 9º, inciso IV, letra “d”