DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
    • Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
    • Relação dos imóveis transmitidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PEDIDO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar as Demonstrações Contábeis do exercício anterior ao pedido, assinada por profissional habilitado.
CERTIDÃO DE REGISTRO EM CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • * É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão de Registro em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município).

BASE LEGAL
  • LC 197/89, Art. 6º, Inciso III
  • CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "c" e § 4º