| DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DM (DECLARAÇÃO MUNICIPAL) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o Decreto de Desapropriação, no caso de terreno declarado de utilidade pública, ou da D.M. (Declaração Municipal), no caso de terreno atingido pelo PDDUA.
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PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO (A01), OU LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO, OU MATRÍCULA OU CERTIDÃO DO R.I. COM DESCRIÇÃO DAS DIVISAS
| - É OBRIGATÓRIO apresentar um desses documentos digitalizados, que deverá ter a descrição das medidas do terreno e/ou determinação da área territorial.
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| CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet:
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