TERMO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO DO BÔNUS MORADIA (TCR)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus Moradia.
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: .


7. A isenção é por 5 anos a contar do exercício seguinte ao da aquisição do imóvel.

BASE LEGAL
  • LC 07/73, Art. 70, Inciso XXVII
  • Decreto 16.500/09, Art. 111, Inciso XXV