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DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:


REVISÃO DO USO DO IMÓVEL:

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Declaração de Uso Misto do Imóvel quando o imóvel for utilizado parte residencial e parte não residencial, com ou sem alvará da SMDE.
BAIXA DO ALVARÁ NA SMDE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o documento quando houver alvará no endereço do imóvel e o seu uso atual for exclusivamente residencial (não há mais atividade comercial no local).
BAIXA NO ISSQN ou JUNTA COMERCIAL ou CONTRATO OU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ou CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDÊNCIA
  • É OBRIGATÓRIO nos casos de revisão de uso retroativa.
  • Comprovar que a empresa não funciona mais no imóvel através dos seguintes documentos: declaração do IR sem movimentação ou baixa da empresa na Receita Federal, baixa da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda, Baixa na Junta Comercial, contrato de locação que comprove uso residencial do imóvel, alteração de endereço da empresa.