A consulta ao andamento dos processos SEI poderá ser efetuada através do link http://sei.procempa.com.br/pesquisa_publica . Para tanto, basta inserir o número do processo no campo indicado e seguir as instruções para validação da pesquisa.
O Previmpa não disponibiliza acesso externo ao conteúdo de processos SEI restritos antes da publicação da portaria no Diário Oficial por se configurar como documento preparatório, conforme artigo 7º, § 3º da Lei Federal nº 12.527/2011, sendo poder discricionário da Administração restringir o acesso até que o documento esteja completo e finalizado. A indisponibilidade da informação se dá em função de que a mesma está em processo de produção e conferência, não se configurando em documentação final e, por esta razão, poderá ser retificada ou alterada durante a tramitação dos processos.
A restrição é válida até a conclusão do procedimento de análise, ou seja, assinatura da portaria de concessão/revisão pela Diretoria Previdenciária ou do despacho deferitório ou indeferitório, ambos com resultado publicado no DOPA-e (http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/default.php). Somente a partir desse momento (publicação do resultado no DOPA-e) é que o requerente poderá ter acesso ao conteúdo do processo.
Após a publicação oficial, poderá ser encaminhado o pedido de vistas ou cópia de processos pelo(a) próprio(a) requerente ou por seu representante legal pelo Protocolo Virtual da Prefeitura, identificado através de procuração, pública ou particular, sendo que a procuração por instrumento particular deverá trazer a firma reconhecida por autenticidade e ter sido constituída com data de até 01 (um) ano antes do protocolo do requerimento.
