Os contribuintes que obtiveram o benefício de Remissão do IPTU/TCL em função da enchente ( https://leismunicipais.com.…

Publicado no DOPA a https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/smf/Dopa%20IN%2008_2024.pdf, que altera o § 5º do art. 4º da http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smf/usu_doc/in_17_2022.pdf, que dispõe sobre as formas de notificação do sujeito passivo no âmbito da SMF, esclarecendo a obrigatoriedade de manutenção do endereço eletrônico atualizado para recebimento de notificações e comunicações durante toda a tramitação do Processo, até a sua decisão definitiva,…