Acontecimentos
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Formas de Notificação do Sujeito Passivo no âmbito da SMF (IN SMF Nº 008/2024)Publicado no DOPA a https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/smf/Dopa%20IN%2008_2024.pdf, que altera o § 5º do art. 4º da http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smf/usu_doc/in_17_2022.pdf, que dispõe sobre as formas de notificação do sujeito passivo no âmbito da SMF, esclarecendo a obrigatoriedade de manutenção do endereço eletrônico atualizado para recebimento de notificações e comunicações durante toda a tramitação do Processo, até a sua decisão definitiva,…
Formulários de Orientação
Formulários (Requerimentos/Declarações/Modelo de Procuração)
Formulários de Orientação para Ingresso de Processos IPTU
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Baixa de Área Construída
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Desmembramento Predial
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Desmembramento Territorial
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Desmembramento Territorial - Loteamento Regular
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Englobamento Predial
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Englobamento Territorial
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Inclusão de Área Construída de Casa em Condomínio Horizontal
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Inclusão de Área Construída de Casas em Geral
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Inclusão de Condomínio Vertical
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão da Numeração do Imóvel
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Construída de Apartamento
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Construída de Casa em Condomínio Horizontal
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Construída de Casas em Geral
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Territorial
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Tipo Construtivo do Imóvel
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão do Ano Base da Construção
- ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão do Uso do Imóvel
- AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS
- BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Alíquota Especial
- BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Alteração de Alíquota - Falência do Empreendedor
- BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Loteamento Regular e Condomínio Horizontal
- CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - IPTU/TCL - Isenção
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Autarquias e Fundações
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituição de Assistência Social
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituição de Educação
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Partidos Políticos e suas Fundações
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Sindicatos de Trabalhadores
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Templos de Qualquer Culto
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - União, Estados e Municípios
- INCLUSÃO DO IMÓVEL - IPTU - Lotação de Imóvel
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Aposentado, Inativo, Pensionista ou Pessoa com Deficiência
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Aposentado (doença contraída em local de trabalho) reconhecidamente pobre
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Associação de classe
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Associações ou Clubes de Mães e Associações Comunitárias
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Bônus Moradia
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Concessão Pública, Concessão de Uso ou Instrumento Correlato
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Cooperativas Habitacionais
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Deficiente físico, mental ou responsáveis reconhecidamente pobres
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Ecológico
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Ecoponto
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas no 4º distrito (Inovapoa)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Cultural, Recreativa, Esportiva, sem fins lucrativos
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Educacional com fins lucrativos (5% vagas aos estudantes pobres)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Religiosas e Maçônicas (Imóvel Alugado ou cedido)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Religiosas e Maçônicas (Imóvel Próprio)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidades de Cultura, Recreativas, Lazer, Esportivas, sem fins lucrativos
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU- Ex-combatente (2ª Guerra Mundial)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóveis de propriedade de empresas e editoras de jornais, televisão e rádio
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóveis para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros (alugados ou cedidos)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóveis para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros (Imóvel Próprio)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóvel Tombado pela União, Estado ou Município
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituições de Assistência Social S/Fins Lucrativos - Locatário
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Locais Consulares e Residências do Chefe da Repartição Consular
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Órfão menor não emancipado reconhecidamente pobre
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Pessoa Portadora do “Mal de Hansen”
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Programas Habitacionais da Caixa Econômica Federal
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Proprietário de imóvel cedido gratuitamente a entidades imunes ou isentos (LC 07/73, Art. 70, Inc. I, II, III e IV)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Reurb-S / DEMHAB
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Sede de Partidos Políticos (Alugadas)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Sede de Partidos Políticos (Próprias)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Sindicatos
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Terreno cedido à entidade desportiva amadora
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Terreno sem utilização atingido pelo plano diretor ou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Viúva de Ex-combatente (2ª Guerra Mundial)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Viúva Reconhecidamente pobre
- NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Inexistência de pelo menos dois melhoramentos
- NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Produção Primária
- NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Templo Religioso (Imóvel Locado)
- RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO - IPTU/TCL - Auto de Lançamento
- RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO - IPTU/TCL - Impugnação Aerolevantamento
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – IPTU E/OU TCL - Recurso de Decisão Denegatória de 1ª Instância
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Pedido de Esclarecimento da Fazenda
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Pedido de Esclarecimento do Contribuinte
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Recurso Especial do Contribuinte
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Recurso Especial do Secretário
- REVISÃO VALOR VENAL - PGV - Imóvel Acima do Valor de Mercado
- REVISÃO VALOR VENAL - PGV - Imóvel Particularmente Desvalorizado
Formulários de Orientação para Ingresso de Processos ISSQN
- BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO ISSQN: Pessoa Física (Autônomo)
- BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO ISSQN: Pessoa Jurídica
- CADASTRAMENTO DA OBRA - Programa Minha Casa Minha Vida
- CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN-TP - Por não ter Exercido a Atividade
- CONFISSÃO DE DÍVIDA - Alteração de Confissão de Dívida
- CONFISSÃO DE DÍVIDA - Cancelamento de Confissão de Dívida
- CONSULTA TRIBUTÁRIA - ISSQN
- CREATIVE - LC 906/2021 - Solicitação de Enquadramento
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Autarquia ou Fundação instituída e mantida pelo Poder Público
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Entidade Sindical de Trabalhadores
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Instituição de Assistência Social (sem fins lucrativos)
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Instituição de Educação (sem fins lucrativos)
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Livros, Jornais e Periódicos
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Partidos Políticos (inclusive suas Fundações)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Associação ou Fundação
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Circos e Parques de Diversão
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Cooperativas (Devem se Enquadrar na Lei Nº 6944/1991)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Empresas Jornalísticas de Rádio e TVs
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidade Educacional
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidades Hospitalares Sem Fins Lucrativos
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa Portadora de Defeito Físico
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa que Explore Casa de Cômodos em Caráter Residencial onde Sejam Alugados até 3 Leitos
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Profissionais Liberais de Nível Superior – 3 Anos
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Programa Minha Casa Minha Vida
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Proprietário de Apenas 1 (Um) Táxi
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Rádio e Televisão
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus
- ISSQN-RB: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL
- ISSQN-RB: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA INSCRIÇÃO CADASTRAL
- ISSQN-TP: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL (PROFISSIONAL AUTÔNOMO)
- LIBERAÇÃO DE EVENTOS: Orientações
- ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS - Tributação do Salão-Parceiro
- RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)
- REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ISSQN - Documento Fiscal
- SIMPLES NACIONAL - Impugnação à Exclusão de Ofício
- SIMPLES NACIONAL - Impugnação do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
- SIMPLES NACIONAL - Orientações Opção Ano-Calendário 2024
- TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ISSQN-RB - Correção da Guia de Recolhimento
Formulários de Orientação para Ingresso de Processos ITBI
- CONSULTA - ITBI - Legislação Tributária
- EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Imóvel Isolado
- EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Incorporação Imobiliária
- EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Revisão da Exclusão de Construção
- IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Cisão de Pessoas Jurídicas
- IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Extinção de Pessoas Jurídicas
- IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Fusão de Pessoas Jurídicas
- IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Incorporação de Pessoas Jurídicas
- IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Integralização de Capital Social
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Autarquias
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Entidade Sindical de Trabalhadores
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Fundação de Partido Político
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Fundação Pública
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Instituição de Assistência Social
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Instituição Educacional
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Partido Político
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Templo
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Casa Própria
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Conselho ou Ordem Profissional
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas no 4º distrito (Inovapoa)
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Integralização de Capital em Caráter Fiduciário no Fundo de Investimento Imobiliário
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Terreno Destinado a Construção de Casa Própria
- NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITBI - Desincorporação pelo Primitivo Integralizante
- NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITBI - Extinção de Condomínio
- OUTROS ASSUNTOS - ITBI
- RECLAMAÇÃO FISCAL - ITBI - Reclamação de Lançamento
- RECURSO DE REESTIMATIVA FISCAL - ITBI
- RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ITBI
- REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ITBI - Revisão de Guia de Alíquota Reduzida Cancelada
Guia de Orientação para o Uso do Portal de Serviços da SMF
Legislação
Páginas de Orientações
- Atendimento Remoto: Canais Eletrônicos
- Cartão de Crédito: Dúvidas Frequentes sobre Pagamento
- Equivalência de Índice Construtivo - Avaliação de Imóveis
- Escritório de Licenciamento - SMAMUS
- ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- Manuais do ISSQN
- Mediação Tributária
- Orientações Básicas da Restituição e/ou Compensação de Pagamento
- Orientações sobre o Requerimento de Certidão de Débitos Administrados pela SMF
- Parcelamento de Dívida com Execução Judicial
- Parcelamento de Dívidas
- Protestos: Orientações sobre Dívidas Protestadas Administradas pela SMF
- Serviços Disponíveis no Portal de Serviços
- Transação e Dação em Pagamento de Débitos Tributários
Tabelas
- IPTU - Alíquotas a partir de 2020 (LC Nº 859/2019)
- ISSQN - Alíquotas (Tabela XII - LC Nº 07/1973)
- ISSQN - Tabela de Apoio (Código Tributação Município / Descrição Serviço / Subitem Lista de Serviço / Alíquota)
- Rede Credenciada de Instituições Financeiras Arrecadadores da PMPA (Cadastrados no SAREM)
- Registro de Imóveis de Porto Alegre - endereços, telefones e competências
- Tabelionatos / Registros Especiais / Colégios - Endereços e Telefones
- Tabelionatos de Protestos
- Taxa de Coleta de Lixo (Estabelecida pela LC Nº 113/84)
- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF (Estabelecida pela LC Nº 755/2014)
- UFIR / UFM
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