Acontecimentos

  • Formas de Notificação do Sujeito Passivo no âmbito da SMF (IN SMF Nº 008/2024)
    Publicado no DOPA a https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/smf/Dopa%20IN%2008_2024.pdf, que altera o § 5º do art. 4º da http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smf/usu_doc/in_17_2022.pdf, que dispõe sobre as formas de notificação do sujeito passivo no âmbito da SMF, esclarecendo a obrigatoriedade de manutenção do endereço eletrônico atualizado para recebimento de notificações e comunicações durante toda a tramitação do Processo, até a sua decisão definitiva,…


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