SMF - Contribuintes
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(warning)  Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/214.

(info) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
REGISTRO NO MEC OU SEC
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da comprovação de registro no órgão competente – M.E.C. ou S.E.C., ou Certidão de Registro no órgão Federal (MEC) ou Estadual (SEC) competente, devidamente atualizado.
TERMO DE COMPROMISSO COLOCANDO 5% VAGAS A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Termo de compromisso colocando à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas, por curso existente na instituição, de acordo com o interesse das partes convenientes e diretamente relacionadas com o benefício e por unidade de ensino.
COMPROVAR REGULARIDADE RECOLHIMENTOS ISSQN
  • É OBRIGATÓRIO comprovar a regularidade com os recolhimentos do ISSQN.
OBSERVAÇÕES
  1. O processo será encaminhado a SMED para manifestação quanto ao interesse pelas vagas oferecidas pelo contribuinte. Apenas se houver interesse da SMED é que o processo de Isenção será examinado no seu mérito. Se deferido pelo Sr.Secretário Municipal da Fazenda, será encaminhado a PGM para celebrar o convênio que estabelecerá as datas de início e término.
  2. Não possui caráter de ser sem fins lucrativos, previstos em seus Estatutos Sociais.
  3. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  4. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  5. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, VII, c/c Art. 72, I, “b”, 3

  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, VI e art 122, II

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br