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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Reurb-S / DEMHAB
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Programa Minha Casa Minha Vida
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EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Incorporação Imobiliária
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EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Imóvel Isolado
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa Portadora de Defeito Físico
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Legitimidade ISSQN Isento PF (Requerimento SEI) - GOV.BR
Sep 12, 2024
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidades Hospitalares Sem Fins Lucrativos
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidade Educacional
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Associação ou Fundação
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Empresas Jornalísticas de Rádio e TVs
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Cooperativas (Devem se Enquadrar na Lei Nº 6944/1991)
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Formulários (Requerimentos/Declarações/Modelo de Procuração)
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Autarquia ou Fundação instituída e mantida pelo Poder Público
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