FICHA DE INSCRIÇÃO DECLARADA (FID 3)

1. A inscrição do profissional autônomo é obrigatória e deve ser requerida em até 60 dias após o início de atividade para todas as pessoas físicas que prestam serviço cuja atividade haja incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN na cidade de Porto Alegre, podendo exercer a sua profissão para qualquer pessoa ou entidade.
2. Profissional Autônomo é o profissional que exerce suas atividades sem vínculo a uma pessoa ou instituição, ou seja, por conta própria.
3. São isentos do imposto:
   1. os profissionais liberais, nos três primeiros anos de diplomado. A concessão da isenção deverá ser confirmada após 15 dias da inclusão da inscrição, através da impressão do comprovante de inscrição obtido em www.portoalegre.rs.gov.br/smf, clicando em ISSQN - Serviços Online. Ao final do período de isenção será enviada a guia de pagamento do ISSQN ao e-mail informado. Caso você não receba em até 20 dias após o término da isenção, imprima uma segunda via no site.
   2. os profissionais autônomos, exceto:
      1. os profissionais liberais de nível universitário e os legalmente equiparados;
      2. os corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, os corretores oficiais, os leiloeiros, os despachantes, os comissionados e os representantes comerciais;
4. No momento da inscrição você receberá a guia para pagamento, sendo fixados os seguintes valores de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza por exercício que pode ser recolhido à vista (cota única anual com desconto) ou parcelado (mensal):
   1. profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados: 160 UFMs;
   2. corretores de imóveis, corretores de seguros, corretores de veículos, corretor oficial, corretores de títulos quaisquer, despachantes, comissionados, representantes comerciais: 110 UFMs;
5. O imposto será lançado a partir da data de início da atividade informada. No caso de solicitação com data de início de atividade retroativa, será lançado imposto a partir desta data, sendo que as competências vencidas serão incluídas em um instrumento de Confissão de Dívida, acrescido de juros e multa de mora. Para inscrições com início de atividade a mais de 60 dias, será excluído o benefício da isenção dos profissionais liberais, nos três primeiros anos de diplomado, até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado a sua situação.
6. Toda e qualquer alteração dos dados cadastrais devem ser comunicados a PMPA, preenchendo o mesmo formulário (FID).
7. Caso você não deseje mais exercer esta atividade como autônomo é obrigatório providenciar a Baixa da sua Inscrição o quanto antes. Caso isso não seja providenciado, a PMPA continuará lançando os impostos e você estará sujeito ao recolhimento. As pessoas que possuem isenção devem ter o mesmo cuidado, pois a legislação pode ser alterada, e o imposto poderá ser cobrado. É importante o registro de cada informação, em função, das certidões que por ventura possam ser necessárias, e desta forma, a exatidão da certidão estará resguardada.