SMF - Contribuintes
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Base Legal: Decreto Municipal nº 14560/04, 15408/06 e 20588/20, IN 3/04, 13/06, 02/18, 04/20 e 10/2020.


Tipos de Certidão:

  • Certidão de Débitos do Imóvel (IPTU): especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
  • Certidão Geral de Débitos: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos administrados pela SMF exigíveis por este Município.


Onde pode ser requerida?


Qual é o custo da Certidão?

  • Não tem custo.


Qual o procedimento necessário quando o requerimento for feito na CAC?

  • Para as Certidões de Débitos do Imóvel: Informar a inscrição do imóvel ou endereço.
  • Para as Certidões Gerais de Débitos: Informar o CPF/CNPJ da pessoa em nome de quem deve ser emitida a certidão e a documentação de legitimidade para requerer.


Qual a documentação de legitimidade que deve ser apresentada?

  • Para Pessoa Física: Documento de Identificação e CPF.
  • Para Pessoa Jurídica: Os Documentos Societários da Empresa e o Documento de Identificação do Representante Legal.
  • Quando solicitado por terceiro: Instrumento de Procuração (original ou cópia autenticada), com assinatura do contribuinte reconhecida em tabelionato (o reconhecimento de firma é dispensado quando apresentado documento de identidade do outorgante, original ou cópia autenticada, para conferência), com poderes específicos para requerer certidões e apresentar documento de identidade do procurador.
  • Para Menor Incapaz: Pode requerer um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda (apresentar documentação que comprove esta situação).
  • Pessoa Falecida: Pode requerer inventariante ou herdeiro/legatário (apresentar documentação que comprove esta situação).


O que são os Documentos Societários da Empresa:

  • Para LTDA / CIA: Contrato Social e demais Alterações Contratuais;
  • Para S/A / Sociedade Civil / Entidade(Cooperativas, Associações, etc.): Estatuto Social e Ata de Posse da Diretoria;
  • Para Firma Individual: Requerimento de Empresário.


Para emissão de certidão de débitos, nos casos de Processo Judicial, deverá ser anexada ao requerimento uma Certidão judicial (original ou cópia autenticada) atualizada (Validade: 10 dias), comprobatória da concessão da suspensão da exigibilidade, contendo os seguintes elementos:

  • Quando se tratar de IPTU e TCL: os imóveis e exercícios discutidos;
  • Quando se tratar de ISS e ITBI: os números dos lançamentos discutidos;

(warning) As causas que justificam a emissão de certidão positiva com efeito de negativa estão no art 151 e 206 do CTN e deve ser mencionada na certidão judicial:    

  1. o depósito do seu montante integral;
  2. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  3. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial,
  4. a penhora efetiva no curso da cobrança executiva.


(warning) 

Quando houver necessidade da solicitação da CND ser protocolada, além da apresentação dos originais dos documentos acima, é necessário também o arquivo digital.

 Dependendo da situação do contribuinte, outros documentos poderão ser solicitados.

 

 

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br