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(warning)  Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/227.

(info) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

Recurso de Decisão Denegatória enviado para o Plenário do TART

INGRESSO REALIZADO PELO DEFENSOR DA RECEITA MUNICIPAL - PROTOCOLO REALIZADO NA LOJA DE ATENDIMENTO
DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO ESPECIAL DO SECRETÁRIO, preenchido e assinado, identificando o número do processo onde consta a decisão recorrida.
IDENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR DA RECEITA MUNICIPAL (*)
  • É OBRIGATÓRIO a identificação (matrícula) do servidor, nomeado Defensor da Fazenda, que está ingressando com o Recurso Especial do Secretário e assinatura.


OBSERVAÇÕES
  1. Conforme a IN SMF Nº 010/2023, deverão ser protocolados exclusivamente pelo Portal de Serviços da SMF, requerimento, impugnação, reclamação, recurso ou qualquer outro Processo Administrativo interposto por pessoa jurídica.
  2. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  3. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  4. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.


5. 30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ao Defensor da Fazenda, quando decisão não unânime da Câmara.

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

BASE LEGAL
  • LC 7/73: Arts. 67-A, § 1º.
AS CONTRARRAZÕES SERÃO ENCAMINHADAS PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS DA FAZENDA (https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/227, selecionando "Juntada de documentos") E ENVIADAS AO TART PELA LOJA DE ATENDIMENTO (SERVIÇO: OUTROS ASSUNTOS - TART)
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO SECRETÁRIO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO SECRETÁRIO, identificando o número do processo de Recurso Especial do Secretário e o número da Resolução recorrida (opcional) pelo Defensor da Fazenda.
  • O Contribuinte, quando for representado por procurador, deverá apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital do INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE do PROCURADOR com firma reconhecida e com poderes de representação perante órgãos Públicos, acompanhado de documento de Identidade do procurador.

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

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