SMF - Contribuintes
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O enquadramento decorre da identificação do serviço efetivamente prestado com os serviços dispostos nos subitens da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar Municipal n. 07/73, independentemente da descrição constante em objeto social, atividade econômica ou contrato firmado com terceiros. Os conteúdos descritos nestes instrumentos são importantes indicativos dos serviços que se buscar identificar na norma, mas de nada valem se não expressarem a realidade fática.

Como a Lista de Serviços é composta por 40 itens de serviços, subdivididos em aproximadamente 200 subitens de serviços tributáveis, o enquadramento de um serviço nos subitens da Lista de Serviços pode não ser uma tarefa tão fácil. Por vezes ocorre de um serviço não ser encontrado de forma literal em qualquer dos subitens da Lista de Serviços ou ainda de se vislumbrar a possibilidade de identificação do serviço com os descritos em mais de um subitem.

Para auxiliar, consulte no Portal Nota Legal esta tabela de apoio contendo os códigos de tributação do município, subitem, alíquota e vigência: TABELA DE APOIO

A legislação pode ser consultada em https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza > Legislação.

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